Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Rembre ("Plataforma"), operada por Rembre Tecnologia LTDA ("Rembre", "nós"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Estes Termos são elaborados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Descrição do Serviço

O Rembre é uma plataforma de gerenciamento de lembretes de contas a pagar e a receber. O serviço permite ao Usuário:

• Cadastrar contas com data de vencimento, valor e tipo (despesa ou recebível);
• Receber notificações automáticas via Email e/ou WhatsApp antes do vencimento;
• Configurar recorrência mensal ou anual para lembretes;
• Acompanhar métricas e status das contas através de um dashboard.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve possuir capacidade civil plena ou autorização legal, fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no ato do cadastro, e manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2. Responsabilidade

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar o Rembre imediatamente.

3.3. Dados cadastrais

Os dados pessoais coletados no cadastro são tratados conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

4. Planos e Pagamento

4.1. Planos disponíveis

O Rembre oferece os seguintes planos:

• Free: Gratuito, com limite de 3 lembretes/mês, notificações por Email e sem recorrência;
• Pro: Pago, com limite de 100 lembretes/mês e notificações por Email;
• Business: Pago, com limite de 100 lembretes/mês e notificações por Email e WhatsApp.

4.2. Cobrança

Os planos pagos são cobrados mensalmente via Stripe. O ciclo de cobrança inicia na data da assinatura e renova automaticamente a cada período, salvo cancelamento pelo Usuário.

4.3. Cancelamento

O Usuário pode cancelar seu plano a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades do plano pago permanece ativo até o fim do período já pago. Ao término, a conta é automaticamente revertida para o plano Free.

4.4. Reembolso

Não há reembolso proporcional por cancelamento antes do fim do período. Em caso de cobrança indevida, o Usuário deve entrar em contato com nosso suporte.

5. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e pessoais;
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos;
• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing ou qualquer comunicação não solicitada a terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• Não sobrecarregar deliberadamente os servidores ou a infraestrutura da Plataforma.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem aviso prévio.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, design, código-fonte, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Rembre e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Usuário retém a titularidade dos dados que cadastra na Plataforma. Ao utilizar o serviço, o Usuário concede ao Rembre uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

O Rembre não se responsabiliza por:

• Falhas no envio de notificações causadas por indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de email, WhatsApp, etc.);
• Prejuízos decorrentes de contas não pagas pelo Usuário, mesmo com lembretes configurados;
• Interrupções temporárias para manutenção programada ou emergencial;
• Danos causados por uso indevido da conta pelo Usuário ou por terceiros com acesso às suas credenciais.

A Plataforma é oferecida "como está" (as is). O Rembre envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade e confiabilidade do serviço.

8. Suspensão e Encerramento

O Rembre reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou abusivo da Plataforma, ou determinação judicial ou administrativa.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, com exclusão dos dados pessoais conforme previsto na LGPD e detalhado na Política de Privacidade.

9. Alterações nos Termos

O Rembre pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a comunicação constitui aceitação dos novos Termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer litígios, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• Email: suporte@rembre.com